Por ser um direito constitucional, a assistência à saúde tanto pelo Estado através do SUS, como pelos Planos de Saúde privados não podem ser cerceadas. Havendo sua violação, poderá haver medidas jurídicas que garantam a prestação de assistência à saúde.
Direito Bancário é ramo do Direito Privado especializado no tratamento do dinheiro, das instituições vocacionadas a trabalhar com ele assim como as relações que nascem do contato destes entes com o indivíduo.
Direito Civil é o ramo do Direito que engloba o conjunto de normas jurídicas responsáveis por regular os direitos e obrigações de ordem privada em relação as pessoas, seus bens e suas relações. Área responsável pela defesa aos interesses individuais relacionados aos bens e propriedades.
O Direito do Consumidor é o ramo do direito que lida com as relações jurídicas entre fornecedores de bens e serviços e seus consumidores.
O direito médico ou direito hospitalar é o ramo do direito que se destina ao estudo e regulamentação de leis que irão balizar as atividades dos profissionais e instituições da saúde.
O inventário é o procedimento que se realiza logo após a morte de uma pessoa. É o momento no qual se apuram os bens, direitos e dívidas do falecido a fim de chegar ao que é a herança, a qual será distribuída aos herdeiros.
Os direitos autistas estão protegidos por leis específicas, e eles também estão incluídos na legislação dedicada às pessoas com deficiência.
Advogar com uma visão diferenciada, buscando sempre uma nova fonte de conhecimento para a melhor construção lógica e jurídica no exercício desta profissão.
9h – 19h
Regime de Plantão
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